AREsp 2769725 - DECISAO

AREsp 2769725 - DECISAO

Por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por não ter a recorrente sanado o vício dentro do prazo, tendo as petições de regularização sido protocolizadas fora do prazo, incide a preclusão temporal e a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: REJANE MACHADO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso

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Parties

REJANE MACHADO PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 preclusão temporal pela não regularização dentro do prazo
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por não ter a recorrente sanado o vício dentro do prazo, tendo as petições de regularização sido protocolizadas fora do prazo, incide a preclusão temporal e a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.