AREsp 2767240 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade de representação processual: a procuração e/ou cadeia de substabelecimento juntadas conferiram poderes ao subscritor em data posterior à interposição dos recursos, não tendo a parte regularizado o vício quando intimada, motivo pelo qual se aplica a Súmula n. 115/STJ e determina-se o não conhecimento do recurso; caso exista fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: GERSON MARCOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

GERSON MARCOS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes anteriores à interposição do recurso
  2. 2 impossibilidade de regularização ex nunc quando outorga de poderes é posterior à interposição
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade de representação processual: a procuração e/ou cadeia de substabelecimento juntadas conferiram poderes ao subscritor em data posterior à interposição dos recursos, não tendo a parte regularizado o vício quando intimada, motivo pelo qual se aplica a Súmula n. 115/STJ e determina-se o não conhecimento do recurso; caso exista fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...