AREsp 2243530 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, porque não demonstrada a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e por incidência da Súmula n. 83 do STJ (e-STJ fls. 534/536). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 422): APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE DIVIDA REFERENTE A ENCARGOS LOCATICIOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DOS LOCADORES. AVENTADA NULIDADE POR OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFICIO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (ART. 485, IV, DO CPC). A teor do art. 485, IV, §3º, do CPC, a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, por constituir matéria de ordem pública, pode ser reconhecida, inclusive, de ofício. RECONHECIMENTO DE VICIO INSANÁVEL. SENTENÇA FUNDADA EM PREMISSA EQUIVOCADA, GERANDO NULIDADE DO PROCESSO E ACARRETANDO VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DE ACESSO À JUSTIÇA. MERO DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE SANAÇÃO EVIDENCIADA. CASSAÇÃO DO DECISUM. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E CONCESSÃO DE PRAZO PARA SE SANAR O VICIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 76, § 1º, I, E 317 DO CPC. Segundo a jurisprudência consolidada sobre o tema, "a ausência de procuração constitui vício sanável nas instâncias ordinárias, devendo o julgador abrir prazo para a correção da irregularidade. Precedentes" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1602935/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi) "Se a parte comparece a juízo não representada por advogado habilitado, ou se este, no curso do processo, perde a capacidade postulatória (por impedimento, licença, suspensão ou exclusão da OAB), ou renúncia ao mandato, ou morre, o juiz deve, antes de extinguir o processo, sem resolução de mérito, .. por irregularidade de representação processual, intimar a parte para que, no prazo por ele estipulado: (i) constitua novo patrono legalmente habilitado a procurar em juízo; ou (ii) já havendo outro advogado legalmente habilitado, que este ratifique os atos praticados pelo procurador inabilitado. (Recurso especial provido (REsp 833.342/RS, rela. Mina. Nancy Andrighi). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 474/478). No recurso especial (e-STJ fls. 497/507), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente aponta ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 alegando que (e-STJ fls. 502/504): 11. Como acima adiantado, o aresto que deu julgamento à apelação cível interposta pelos aqui recorridos incorreu em omissões a respeito da representação dos locadores (exequentes/embargados) em juízo pela IMOBILIÁRIA RUBI, sem autorização daqueles anterior à propositura da ação. 12. Assim se afirma na medida em que o Tribunal a quo, pelo acórdão de evento 57, decidiu avaliando unicamente a ausência de procuração dos Advogados dos aqui recorridos, o que (isso sim) constitui vício sanável. Deixou sem exame, contudo, a constatação acerca da abertura de demanda executiva pela IMOBILIÁRIA RUBI sem documentação contemporânea à propositura da ação que demonstrasse que os locadores (lá exequentes/embargados) teriam autorizado a imobiliária a representá-los. 13. Diga-se, desde já, que a necessidade de tal autorização era prevista expressamente na cláusula 1, §1º do contrato de administração firmado entre IMOBILIÁRIA e os ora recorridos. Mais que isto, frise-se, novamente, esta foi a premissa primordial na qual a sentença ancorou o dispositivo da extinção da execucional por conta, premissa esta nunca enfrentada ou derruída pelo Tribunal Barriga Verde. .. 19. Nessa toada, ao entender que o vício de representação teria sido sanado pela juntada nos autos de procuração judicial outorgada pelos autores à novos Advogados, o aresto não enfrentou a constatação de que a representação daqueles na ação pela IMOBILIÁRIA RUBI LTDA. mantém-se irregular, posto que inexiste a autorização exigida pelo contrato. Indica contrariedade aos arts. 76 e 317 do CPC/2015 argumentando que referidos dispositivos são aplicáveis a vícios sanáveis, como é o caso do vício de representação, não se aplicando ao caso, que trata de vício insanável - "inexistência da autorização para representação das partes em juízo pela imobiliária exigida pelo contrato particular entre eles firmado" (e-STJ fl. 504). No agravo (e-STJ fls. 548/558), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 566/569). É o relatório. Decido. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois a matéria que a parte afirma que foi omitida foi expressamente analisada pelo Tribunal de origem. Confira-se o seguinte excerto (e-STJ fls. 426/427): Pelo que dos autos consta, a execução (autos n. 0026874-90.2012.8.24.0023) foi proposta com o propósito de cobrança de aluguéis e demais encargos vencidos no período de março a maio de 2012, atinentes ao contrato de locação firmado com Alves Ltda. e seus fiadores, Francisco Alves Silva e Lucia Helena Tome Silva, ora apelados. Ao elaborar a inicial (fl. 4), constaram como autores Afonso Câmara Neto, Maria de Lourdes Câmara Fabiano Ferreira, Breno Pimentel Câmara, Maria Pimentel Câmara e os herdeiros de Rodrigo Bittencourt Ramos (Maria Margarida Bittencourt Ramos). No entanto, figuraram como contratantes do contrato de locação Afonso Câmara Neto, Maria De Lourdes Câmara Fabiano Ferreira, Claudio Jorge Câmara e Rodrigo Bittencourt Ramos. A inicial foi instruída com procuração outorgada unicamente por Imobiliária Rubi Ltda., com quem os locadores tem contrato de prestação de serviços, consistente na administração de bens imóveis (lojas e salas comerciais) situados no Edifício Santo Antonio, dentre os quais a sala comercial objeto do contrato de locação que deu origem à divida cobrada nos autos de execução. Do contrato de prestação de serviços celebrado entre a imobiliária aludida e os locadores, exibido nos autos de execução (fls. 08/10), não se vislumbra a possibilidade de àquela, em seu nome próprio, outorgar instrumento procuratório com a finalidade de propositura de execução relacionada à dívida decorrente do contrato de locação; ao inverso, há previsão expressa condicionando o ajuizamento de procedimentos judiciais para cobrança ou despejos à autorização expressa dos locadores ("No caso de haver necessidade de ajuizamento de procedimentos judiciais para cobranças ou despejos, dependerá sempre de autorização expressa nesse sentido, por parte dos contratantes - cláusula 1º, §1º). Extrai-se, assim, que o processo executivo não veio acompanhado de instrumento de representação idôneo, uma vez que, além de o contrato de prestação de serviços firmado com a imobiliária, supostamente representante dos locadores, não lhe conferir poderes para propor pleitear judicialmente em nome próprio, há cláusula contratual exigindo autorização expressa daqueles como condição para a propositura de procedimentos de cobranças judiciais, exigência não comprovada nos autos. Ainda que não exista autorização expressa e prévia dos locadores nesse sentido, o caso, diferentemente do que concluiu o Juízo a quo, retrata hipótese de defeito de representação, vício considerado sanável, razão por que não se pode admitir a solução adotada na sentença, uma vez que está fundada em premissa equivocada. Segundo a jurisprudência consolidada, "a ausência de procuração constitui vício sanável nas instâncias ordinárias, devendo o julgador abrir prazo para a correção da irregularidade. Precedentes" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1602935/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, j. 13.03.2018) Em caso de defeito de representação, a legislação autoriza ao magistrado, vislumbrando o vício, viabilizar a possibilidade de interessado exibir o instrumento de mandato faltante, nos termos do art. 76, §1º, do CPC. Na hipótese, portanto, plenamente aplicável o artigo 317 do CPC. Colhe-se dos autos, inclusive, que após a interposição do recurso o advogado subscritor da inicial, Dr. Neltair Piccolotto (OAB/SC 1464), comunicou a renúncia ao mandato outorgado pela Imobiliária Rubi Ltda. e que, já em sede recursal foi requerido e deferido pedido de intimação dos novos procuradores, observando-se as procurações outorgadas por Afonso Câmara Neto (PROC 8), Breno Pimentel Câmara (PROC 10), Maria Pimentel Câmara (PROC 9) e os herdeiros de Rodrigo Bittencourt Ramos, Maria Margarida Bittencourt Ramos e seu esposo (PROC 7 E 11). Além disso, tendo em vista a informação de encerramento da atividade desenvolvida pela imobiliária, determinou-se a sua intimação pessoal para, no prazo de 15 (quinze) dias, constituir novo procurador e se manifestar quanto ao prosseguimento do feito. Todavia, o aviso de recebimento - embora encaminhado ao endereço constante nos autos - retornou sem o devido cumprimento. Esses fatos deixam mais evidente que o defeito de representação pode ser corrigido nas instâncias ordinárias, inclusive, se for o caso, com ratificação dos atos praticados pelo advogado inabilitado. .. Tratando-se, portanto, de vício sanável, antes de decidir pelo acolhimento dos embargos e extinguir o feito executório, cabia ao juízo a quo suspender os processos e conceder à parte exequente/embargada, ora apelante, "prazo razoável para que seja sanado o vício", sob pena de extinção da ação de execução, a teor dos arts. 76, § 1º, I, 317, do CPC. O simples fato de a parte não concordar com a conclusão do acórdão recorrido não configura o vício alegado. O TJSC afastou o entendimento de primeiro grau de que o vício verificado seria de ausência de autorização para ajuizamento da ação, por entender que a execução foi ajuizada em nome dos locadores e, portanto, era possível a regularização da representação processual com a juntada da procuração dos locadores outorgando poderes a seus advogados, como ocorreu. Dessa forma, o conteúdo jurídico dos arts. 76 e 317 do CPC/2015 não é suficiente para desconstituir o fundamento da Corte estadual a respeito do polo ativo da ação executiva. Incide n o caso a Súmula n. 284 do STF a impedir o seguimento do especial. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA