AREsp 2768773 - DECISAO
Não conheço do recurso porque houve irregularidade na representação por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento (aplicando-se a Súmula 115/STJ) e, ademais, o recurso interposto (art. 1.015 CPC) é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmite Recurso Especial, sendo o meio adequado o agravo...
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: LUCAS SILVA TAVARES ROGERIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo (art. 1.015 Cpc) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo, Fungibilidade, Honorários Advocatícios
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LUCAS SILVA TAVARES ROGERIO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo (art. 1.015 Cpc) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento
- 2 incabimento do agravo previsto no art. 1.015 do CPC para impugnar inadmissão de Recurso Especial
- 3 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro na escolha do recurso
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso porque houve irregularidade na representação por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento (aplicando-se a Súmula 115/STJ) e, ademais, o recurso interposto (art. 1.015 CPC) é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmite Recurso Especial, sendo o meio adequado o agravo previsto no art. 1.042 CPC; por isso a fungibilidade é inaplicável diante de erro grosseiro. Determinou-se também, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por LUCAS SILVA TAVARES ROGERIO, com fundamento no art. 1.015 e seguintes do CPC, contra decisão que inadmitiu o processamento de Recurso Especial. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso, porquanto a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, Dra. Márcia Vilela Vasconcelos. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Por outro lado, ainda que a parte houvesse regularizado a sua representação processual, o recurso não seria conhecido, porquanto manifestamente incabível. O Agravo de Instrumento, previsto no art. 1.015 do CPC, destina-se, primordialmente, a atacar decisões interlocutórias proferidas por juízes de primeiro grau de jurisdição. Para atacar decisão que inadmite Recurso Especial, o recurso cabível é o Agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil, que deve ser dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos. A interposição equivocada de recurso quando há expressa disposição legal e inexiste dúvida objetiva constitui manifesto erro grosseiro. Portanto, é inaplicável ao caso o princípio da fungibilidade, que pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1857915/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA