AREsp 2762555 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente e oportunamente regularizado, pois a procuração que confere poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição do Recurso Especial; na conformidade da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ, impõe-se o não conhecimento do recurso; determino, se houver prévia fixação...

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Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 vício de representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso para suprir vício
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente e oportunamente regularizado, pois a procuração que confere poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição do Recurso Especial; na conformidade da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ, impõe-se o não conhecimento do recurso; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.