AREsp 2769108 - DECISAO
O recurso não foi oportunamente regularizado porque a procuração/ cadeia de substabelecimento não demonstrou outorga de poderes em data anterior à interposição do Recurso Especial; diante da jurisprudência que exige tal antecedência e da incidência da Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido com base no art....
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante/recorrente: FABIO NALIN FRAY
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
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Parties
FABIO NALIN FRAY
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 regularidade da representação processual
- 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
- 3 aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização
Ratio Decidendi
O recurso não foi oportunamente regularizado porque a procuração/ cadeia de substabelecimento não demonstrou outorga de poderes em data anterior à interposição do Recurso Especial; diante da jurisprudência que exige tal antecedência e da incidência da Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por FABIO NALIN FRAY, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de FABIO NALIN FRAY, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Recurso Especial, Dra. Bianca Abdo Eckschmiedt. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 573, foram outorgados à subscritora do recurso em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA