AREsp 2732640 - DECISAO

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Por aplicação do CPC/2015 e nos termos do art. 76, tendo sido intimada a parte para regularizar a representação em prazo improrrogável de 5 dias, a parte não sanou o vício no prazo (preclusão). A procuração juntada em autos diversos não tem efeito nos autos deste recurso; a regularização extemporânea nos embargos é...

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Parties
Embargante: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.; Advogado: Dr. Sérgio Gonini Benício
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Recursos, Preclusão, Aplicação Do Cpc/2015, Tempus Regit Actum
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Recursos Preclusão Aplicação Do Cpc/2015 Tempus Regit Actum

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Parties

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Embargante

Dr. Sérgio Gonini Benício

Advogado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade da representação processual e exigência de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento
  2. 2 Aplicação das regras do CPC/2015 por força do tempus regit actum
  3. 3 Preclusão quanto à regularização extemporânea da procuração

Ratio Decidendi

Por aplicação do CPC/2015 e nos termos do art. 76, tendo sido intimada a parte para regularizar a representação em prazo improrrogável de 5 dias, a parte não sanou o vício no prazo (preclusão). A procuração juntada em autos diversos não tem efeito nos autos deste recurso; a regularização extemporânea nos embargos é inviável, razão pela qual não se conhece do recurso e rejeitam-se os embargos de declaração.