HD 629 - DECISAO

HD 629 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida e o processo extinto porque o impetrante não comprovou representação válida (procuração/ata apócrifa) e não demonstrou, na via sumária do habeas data, a existência de dado inexato a ser retificado; a autoridade coatora verificou que a convolação em falência foi mantida em grau...

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Parties
Impetrante: COPERVALE ALIMENTOS S/A; Autoridade Coatora: Ministro da Fazenda; Administradora Judicial: Elizete Beatriz Seixlack (administradora judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Data / Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Do Processo (art. 10 Da Lei Nº 9.507/1997)
Outcome
Indeferida a petição inicial e extinto o processo (art. 10 da Lei nº 9.507/1997)
Legal Topics
Representação Processual, Interesse De Agir, Prova Documental, Coisa Julgada, Rito Sumaríssimo, Indefirimento Da Inicial, Extinção Do Processo
Habeas Data Direito Processual Civil Direito Empresarial (recuperação Judicial E Falência) Processo Constitucional Representação Processual Interesse De Agir Prova Documental Coisa Julgada +3 more

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Parties

COPERVALE ALIMENTOS S/A

Impetrante

Ministro da Fazenda

Autoridade Coatora

Elizete Beatriz Seixlack (administradora judicial)

Administradora Judicial

Procedural Posture

Habeas Data / Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Do Processo (art. 10 Da Lei Nº 9.507/1997)

Legal Issues

  1. 1 defeito de representação do impetrante
  2. 2 ausência de interesse de agir por falta de prova de dado inexato a ser retificado
  3. 3 aplicabilidade do rito do Habeas Data e limitação probatória sumária

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida e o processo extinto porque o impetrante não comprovou representação válida (procuração/ata apócrifa) e não demonstrou, na via sumária do habeas data, a existência de dado inexato a ser retificado; a autoridade coatora verificou que a convolação em falência foi mantida em grau recursal e transitou em julgado, inexistindo interesse de agir e prova documental pré-constituída suficiente.

Court Disposition

Indeferida a petição inicial e extinto o processo (art. 10 da Lei nº 9.507/1997)

Orders

  • Indeferida a petição inicial e extinto o processo (art. 10 da Lei nº 9.507/1997)
  • Publique-se