AREsp 2774696 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em razão de irregularidade na representação processual não sanada: a procuração/substabelecimento juntados conferiram poderes em data posterior à interposição do recurso, não atendendo ao requisito de outorga prévia, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: DALLARI S A INDUSTRIA ALIMENTICIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

DALLARI S A INDUSTRIA ALIMENTICIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ por ausência de regularização

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão de irregularidade na representação processual não sanada: a procuração/substabelecimento juntados conferiram poderes em data posterior à interposição do recurso, não atendendo ao requisito de outorga prévia, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Se houver prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente o valor em 15% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça