AREsp 2779278 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora na data da interposição do agravo e do recurso especial, não regularizando o vício dentro do prazo, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determino, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: TR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E ELETRONICOS LTDA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Da Constituição Federal) / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regularização De Procuração
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regularização De Procuração

Case Brief

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Parties

TR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E ELETRONICOS LTDA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Da Constituição Federal) / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento válida na data da interposição do recurso
  2. 2 procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de suprimento do vício de representação por procuração outorgada posteriormente

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora na data da interposição do agravo e do recurso especial, não regularizando o vício dentro do prazo, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determino, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.