AREsp 2696682 - DECISAO
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram subscritos por pessoa sem capacidade postulatória e a parte não regularizou a representação apesar da intimação; por isso o recurso não foi conhecido, foi advertida sobre a multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, e a petição de fls. 1559/1566 não...
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- Parties
- Embargante: OSVALDO NUNES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Não conheço dos Embargos de Declaração
- Legal Topics
- Representação Processual, Capacidade Postulatória, Intimação Para Regularização, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Preclusão Consumativa
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Parties
OSVALDO NUNES
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Regularização da representação processual
- 2 Capacidade postulatória de quem subscreve petição
- 3 Conhecimento dos embargos de declaração
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram subscritos por pessoa sem capacidade postulatória e a parte não regularizou a representação apesar da intimação; por isso o recurso não foi conhecido, foi advertida sobre a multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, e a petição de fls. 1559/1566 não foi apreciada por preclusão consumativa.
Court Disposition
Não conheço dos Embargos de Declaração
Orders
- Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).
- Deixo de apreciar a petição de fls. 1559/1566, em razão da preclusão consumativa.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por OSVALDO NUNES à decisão de fls. 1530/1531 que não conheceu do recurso. É o relatório. Decido. A parte embargante, no momento da apresentação do recurso, juntou a Petição de Embargos de Declaração subscrita por quem não detém capacidade postulatória, no caso, a pessoa jurídica A.SALES & T. FERRO ADVOCACIA. A irregularidade na representação processual foi percebida no STJ, razão pela qual houve a intimação da parte embargante para sanar referido vício (fl. 1548). Mesmo tendo sido regularmente intimada para regularizar a representação (art. 932, parágrafo único, do CPC), a parte promoveu novamente a juntada dos Embargos de Declaração subscrito pela citada pessoa jurídica (fls. 1551/1556). Assim, para efeitos processuais, o subscritor da peça assinada e enviada eletronicamente deverá ter procuração nos autos. Porém, no caso dos autos, o signatário da peça não é advogado, e como dito, não possui capacidade postulatória. Ante o exposto, não conheço dos Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). No mais, deixo de apreciar a petição de fls. 1559/1566, em razão da preclusão consumativa. Publique-se. Intimem-se. EMENTA