AREsp 2779745 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual estava irregular e a outorga de poderes à subscritora ocorreu em data posterior à interposição do recurso, não tendo sido regularizada tempestivamente (preclusão consumativa), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de...

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Parties
Recorrentes: D C R e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

D C R e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento válida
  2. 2 outorga de poderes conferida em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de regularização por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual estava irregular e a outorga de poderes à subscritora ocorreu em data posterior à interposição do recurso, não tendo sido regularizada tempestivamente (preclusão consumativa), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.