AREsp 2780655 - DECISAO

AREsp 2780655 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a procuração e/ou substabelecimento juntados conferiam poderes em data posterior à interposição do recurso, não havendo regularização do vício após intimação, razão pela qual se aplica a jurisprudência da Corte e a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, com fundamento no art.85, §11, do CPC e no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JORDÃO JOSÉ DE AVEIRO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JORDÃO JOSÉ DE AVEIRO VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento válida
  2. 2 outorga de poderes posterior à data de interposição do recurso
  3. 3 insuficiência de regularização após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a procuração e/ou substabelecimento juntados conferiam poderes em data posterior à interposição do recurso, não havendo regularização do vício após intimação, razão pela qual se aplica a jurisprudência da Corte e a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, com fundamento no art.85, §11, do CPC e no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça