AREsp 2782458 - DECISAO
Como os poderes constantes nos instrumentos de mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou oportunamente a representação, aplica-se a jurisprudência desta Corte e a Súmula n. 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em...
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- Parties
- Agravante: CONSTRUTORA TENDA S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
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Parties
CONSTRUTORA TENDA S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
- 2 regularização da representação processual após a interposição do recurso
- 3 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
Ratio Decidendi
Como os poderes constantes nos instrumentos de mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou oportunamente a representação, aplica-se a jurisprudência desta Corte e a Súmula n. 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CONSTRUTORA TENDA S/A, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CONSTRUTORA TENDA S/A, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual dos recursos. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, porquanto os poderes consignados nos instrumentos de mandato de fls. 167/201, foram outorgados ao subscritor dos recursos em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA