AREsp 2776868 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não apresentou procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do agravo/recurso especial e não regularizou o vício quando intimada, impondo-se a aplicação da Súmula 115/STJ e o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia pelas instâncias de origem, com observância do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JUCELIA DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

JUCELIA DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso para regularização da representação processual
  2. 2 impossibilidade de suprir vício de representação por procuração outorgada após a interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 115/STJ em casos de não regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não apresentou procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga de poderes anterior à interposição do agravo/recurso especial e não regularizou o vício quando intimada, impondo-se a aplicação da Súmula 115/STJ e o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia pelas instâncias de origem, com observância do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.