AREsp 2785545 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a representação processual era irregular e não foi regularmente sanada: os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos...
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- Parties
- Recorrente: FERNANDO CESAR VIVEIROS e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo (interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)
- Outcome
- Não conheço do recurso (inadmissão)
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
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Parties
FERNANDO CESAR VIVEIROS e OUTROS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo (interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)
Legal Issues
- 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento com poderes conferidos ao subscritor na data anterior à interposição do recurso
- 2 irregularidade de representação processual e impossibilidade de suprimento por outorga posterior à interposição do recurso
- 3 consequência processual da não regularização: aplicação da Súmula n. 115/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a representação processual era irregular e não foi regularmente sanada: os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso (inadmissão)
Orders
- Não conhecer do recurso
- Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por FERNANDO CESAR VIVEIROS e OUTROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de FERNANDO CESAR VIVEIROS e OUTROS, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. JOSÉ VIVEIROS JUNIOR. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que os poderes consignados no instrumento de mandato de fls. 122/124, foram outorgados ao subscritor dos recursos em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA