Rcl 48122 - DECISAO

A reclamação foi considerada incabível porque busca impugnar acórdão proferido pelo próprio STJ e pretende funcionar como sucedâneo recursal, razão pela qual foi indeferida liminarmente.

Parties: Reclamante: GUSTAVO GUIMARÃES FERNANDES; Reclamado: Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 December 2024
Procedural Posture: Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome: reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Súmula Nº 115/stj, Cabimento Da Reclamação, Sucedâneo Recursal

Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula Nº 115/stj Cabimento Da Reclamação Sucedâneo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2

Parties

GUSTAVO GUIMARÃES FERNANDES

Reclamante

Superior Tribunal de Justiça

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 regularidade da representação processual
2 cabimento de reclamação contra decisão do próprio STJ
3 uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada incabível porque busca impugnar acórdão proferido pelo próprio STJ e pretende funcionar como sucedâneo recursal, razão pela qual foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente

Orders

Indefiro liminarmente a reclamação.
Publique-se.