REsp 2178380 - DECISAO

REsp 2178380 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento do subscritor) e por não ter sido regularizado no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, se já houver fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 85, §11, CPC
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Art. 85, §11, CPC

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 intimação para sanar a irregularidade não atendida
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ (não conhecimento do recurso por irregularidade na representação processual)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento do subscritor) e por não ter sido regularizado no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, se já houver fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...
  • Publique-se.