AREsp 2780802 - DECISAO

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Os agravos não foram conhecidos pela ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e pela incapacidade de sanar a irregularidade no prazo, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados...

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Parties
Agravante/recorrente: GIOVANNA DE OLIVEIRA TEIXEIRA; Agravante/recorrente: VICENTE PESSOA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço dos recursos
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

GIOVANNA DE OLIVEIRA TEIXEIRA

Agravante/recorrente

VICENTE PESSOA FILHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes aos signatários dos recursos
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada no prazo legal
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos pela ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e pela incapacidade de sanar a irregularidade no prazo, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos recursos

Orders

  • Não conhecer dos recursos
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...