REsp 2178848 - DECISAO

REsp 2178848 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento que comprove poderes do subscritor do recurso, não regularizada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Gratuidade Da Justiça

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Parties

TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por falta de regularização

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento que comprove poderes do subscritor do recurso, não regularizada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.