AREsp 2656789 - ACORDAO

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A parte agravante, devidamente intimada para regularizar a representação processual, não procedeu à juntada, no prazo assinalado, da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial; assim, nos termos da Súmula 115/STJ e dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do agravo, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: VALCIR PECCINI; Agravante: VALCIR PECCINI EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Representação Processual, Instrumento Procuratório, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização
Processual Civil Representação Processual Instrumento Procuratório Súmula 115/stj Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

VALCIR PECCINI

Agravante

VALCIR PECCINI EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 115/STJ
  2. 2 Ausência de procuração nos autos
  3. 3 Intimação para regularização da representação processual

Ratio Decidendi

A parte agravante, devidamente intimada para regularizar a representação processual, não procedeu à juntada, no prazo assinalado, da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial; assim, nos termos da Súmula 115/STJ e dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do agravo, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por irregularidade da representação processual.