AREsp 2723655 - ACORDAO

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Por não ter sido regularizada a representação processual no prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, tornando inexistente o recurso especial; ademais, o agravo interno subsequente não é conhecido em razão da unirrecorribilidade/preclusão, razão pela qual se mantém a decisão agravada e se nega provimento ao...

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Parties
Agravante: ELIAS DARUICHI KEHDY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial E Agravo Interno
Outcome
Agravo interno de fls. 82-84 e-STJ desprovido; agravo interno de fls. 89-90 e-STJ não conhecido.
Legal Topics
Representação Processual, Súmula 115/stj, Unirrecorribilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Representação Processual Súmula 115/stj Unirrecorribilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ELIAS DARUICHI KEHDY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial E Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 irregularidade/ausência de procuração e regularização da representação processual
  2. 2 incidência da Súmula 115/STJ (inexistência de recurso na instância especial sem procuração nos autos)
  3. 3 preclusão por manejar mais de um recurso (unirrecorribilidade recursal)

Ratio Decidendi

Por não ter sido regularizada a representação processual no prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, tornando inexistente o recurso especial; ademais, o agravo interno subsequente não é conhecido em razão da unirrecorribilidade/preclusão, razão pela qual se mantém a decisão agravada e se nega provimento ao agravo interno principal.

Court Disposition

Agravo interno de fls. 82-84 e-STJ desprovido; agravo interno de fls. 89-90 e-STJ não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno de fls. 82-84 e-STJ.
  • Não conhecer do agravo interno de fls. 89-90 e-STJ.