AREsp 2708096 - ACORDAO

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Por não ter sido regularizada a representação processual no prazo assinalado, apesar da intimação, incide a Súmula n. 115 do STJ e, nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

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Parties
Advogado Do Subscritor Do Agravo E Do Recurso Especial: Fúlvio Luís Stadler Kaipers
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Súmula 115/stj, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Representação Processual Súmula 115/stj Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso

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Parties

Fúlvio Luís Stadler Kaipers

Advogado Do Subscritor Do Agravo E Do Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de regularização da representação processual após intimação impede o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula n. 115 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter sido regularizada a representação processual no prazo assinalado, apesar da intimação, incide a Súmula n. 115 do STJ e, nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que aplicou a Súmula n. 115 do STJ.