AREsp 2682263 - ACORDAO

Como a procuração juntada não identifica o subscritor nem comprova que este era representante legal da pessoa jurídica no momento da assinatura, o vício de representação não foi sanado no prazo legal, incide a Súmula 115/STJ e, por preclusão temporal, não se admite regularização posterior, sendo o agravo interno desprovido.

Parties: Agravante: FEROL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Decisor/agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 December 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome: Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal

Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

FEROL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 115/STJ por ausência de procuração válida nos autos
2 Regularização da representação processual e identificação do outorgante da procuração
3 Inviabilidade de regularização posterior por preclusão temporal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso por incidência da Súmula 115/STJ.