AREsp 2788814 - DECISAO

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Como a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e deixou transcorrer in albis o prazo para sanar a irregularidade, manteve-se a irregularidade de representação. Incide, assim, a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo como fundamento regimental o art. 21-E, V, do RI/STJ.

Parties
Recorrente: CEAGRO AGRÍCOLA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Irregularidade De Representação Após Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj +2 more

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Parties

CEAGRO AGRÍCOLA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Irregularidade De Representação Após Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade de representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício no prazo após intimação

Ratio Decidendi

Como a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e deixou transcorrer in albis o prazo para sanar a irregularidade, manteve-se a irregularidade de representação. Incide, assim, a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo como fundamento regimental o art. 21-E, V, do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.