AREsp 2565429 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a procuração/ cadeia de substabelecimento não foi juntada tempestivamente e a apresentação apenas no ato de interposição do agravo interno não afasta a preclusão temporal, de...

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Parties
Embargante: NUTTRARE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LIMITADA EM LIQUIDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Representação Processual, Preclusão Temporal, Embargos De Declaração, Súmula Nº 115/stj, Multa Por Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Representação Processual Preclusão Temporal Embargos De Declaração Súmula Nº 115/stj Multa Por Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

NUTTRARE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LIMITADA EM LIQUIDAÇÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 vício de representação
  2. 2 regularização tempestiva da procuração/substabelecimento
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a procuração/ cadeia de substabelecimento não foi juntada tempestivamente e a apresentação apenas no ato de interposição do agravo interno não afasta a preclusão temporal, de modo que os embargos tinham intenção infringente e não integrativa; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados. Quanto à multa do art. 1.026, §2º do CPC, declarou-se sua inaplicabilidade no caso concreto por não se tratar de hipótese de oposição manifestamente protelatória, mas advertiu-se que eventual reiteração poderá ensejar aplicação da multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por NUTTRARE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LIMITADA EM LIQUIDAÇÃO
  • Não aplicar, no caso, a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC