AREsp 2738992 - DECISAO

AREsp 2738992 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplicam‑se as regras do CPC/2015, a parte foi intimada a regularizar sua representação e não o fez dentro do prazo (petição juntada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal); a alegação de indisponibilidade do sistema não foi suscitada tempestivamente e também precluiu; a dispensa do art. 1.017, §5º não alcança o STJ, de modo que cabia a juntada aos autos, razão pela qual os vícios apontados não foram reconhecidos.

Parties
Embargante: ESDRAS ESMERALDO TOZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Preclusão Temporal, Intempestividade, Aplicação Temporal Do Cpc/2015, Dispensa De Juntada De Procuração (art. 1017, §5º), Indisponibilidade Do Sistema, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Representação Processual Preclusão Temporal Intempestividade Aplicação Temporal Do Cpc/2015 Dispensa De Juntada De Procuração (art. 1017, §5º) Indisponibilidade Do Sistema Embargos De Declaração

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Parties

ESDRAS ESMERALDO TOZZO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 não conhecimento do recurso por ausência de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 se os documentos já existentes nos autos e não remetidos pelo Tribunal a quo dispensavam nova juntada
  3. 3 aplicação do art. 1.017, §5º do CPC ao STJ

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplicam‑se as regras do CPC/2015, a parte foi intimada a regularizar sua representação e não o fez dentro do prazo (petição juntada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal); a alegação de indisponibilidade do sistema não foi suscitada tempestivamente e também precluiu; a dispensa do art. 1.017, §5º não alcança o STJ, de modo que cabia a juntada aos autos, razão pela qual os vícios apontados não foram reconhecidos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)