AREsp 2764495 - DECISAO
O agravo foi conhecido apenas para determinar o não conhecimento do recurso especial porque a parte não apresentou assinatura digital válida (certificado por Autoridade Certificadora credenciada) e não regularizou a representação processual após intimação, atraindo a incidência da Súmula 115/STJ.
- Parties
- Agravante: DMLS EMPREENDIMENTOS S. A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Representação Processual, Assinatura Digital, Súmula 115/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração, Preclusão Consumativa
Case Brief
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Parties
DMLS EMPREENDIMENTOS S. A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Ausência de assinatura digital por certificado de Autoridade Certificadora credenciada
- 2 Aplicação da Súmula 115/STJ por ausência de regularização da representação processual após intimação
- 3 Distinção entre assinatura digitalizada/escaneada e assinatura digital baseada em certificado
Ratio Decidendi
O agravo foi conhecido apenas para determinar o não conhecimento do recurso especial porque a parte não apresentou assinatura digital válida (certificado por Autoridade Certificadora credenciada) e não regularizou a representação processual após intimação, atraindo a incidência da Súmula 115/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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