REsp 2182087 - DECISAO

REsp 2182087 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de vício de representação processual não regularizado tempestivamente, pois a procuração apresentada conferia poderes em data posterior à interposição do recurso, o que, conforme jurisprudência do STJ, não supre o vício; aplicou-se a Súmula 115/STJ. Determinou-se, ainda, a...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc), Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc) Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento juntada aos autos
  2. 2 outorga de poderes constante em instrumento posterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de vício de representação processual não regularizado tempestivamente, pois a procuração apresentada conferia poderes em data posterior à interposição do recurso, o que, conforme jurisprudência do STJ, não supre o vício; aplicou-se a Súmula 115/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.