AREsp 2808846 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a recorrente não regularizou a representação processual ao não apresentar procuração e/ou cadeia de substabelecimento, não sanando o vício no prazo oportunizado, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, diante da inadmissão do Recurso Especial prevista no art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Agravante/recorrente: JACQUELINE OLIVEIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

JACQUELINE OLIVEIRA DE ARAUJO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 juntada de procuração
  3. 3 cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a recorrente não regularizou a representação processual ao não apresentar procuração e/ou cadeia de substabelecimento, não sanando o vício no prazo oportunizado, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, diante da inadmissão do Recurso Especial prevista no art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • não conheço do recurso
  • publique-se