AREsp 2796879 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou procuração ou substabelecimento válido anterior à interposição; os poderes constantes no mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; a jurisprudência do STJ exige outorga anterior para suprir vício de representação; aplicou-se a Súmula n. 115/STJ e, por isso, não conheceu-se do recurso; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: EMAIS URBANISMO FARREL 158 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMAIS URBANISMO FARREL 158 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de regularização intempestiva da representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou procuração ou substabelecimento válido anterior à interposição; os poderes constantes no mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; a jurisprudência do STJ exige outorga anterior para suprir vício de representação; aplicou-se a Súmula n. 115/STJ e, por isso, não conheceu-se do recurso; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.