AREsp 2767881 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte foi intimada para regularizar a representação nos termos do art. 76 do CPC/2015 e não o fez, sendo preclusa a juntada posterior da procuração originária; o substabelecimento isolado é ineficaz; não havendo prévia fixação de honorários pela instância de origem, não há majoração; a reiteração de embargos poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: LINDAUREA DE SOUZA CAMERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Honorários Advocatícios, Preclusão, Tempus Regit Actum, Embargos De Declaração
Processual Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Preclusão Tempus Regit Actum Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

LINDAUREA DE SOUZA CAMERA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 preclusão pela não juntada tempestiva de procuração
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte foi intimada para regularizar a representação nos termos do art. 76 do CPC/2015 e não o fez, sendo preclusa a juntada posterior da procuração originária; o substabelecimento isolado é ineficaz; não havendo prévia fixação de honorários pela instância de origem, não há majoração; a reiteração de embargos poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)