REsp 2183618 - DECISAO

REsp 2183618 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração apresentada outorgou poderes em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige outorga anterior, incidindo a Súmula n.115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: TELTEX TECNOLOGIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TELTEX TECNOLOGIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 data de outorga de poderes em relação à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração apresentada outorgou poderes em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige outorga anterior, incidindo a Súmula n.115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto por TELTEX TECNOLOGIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...