AREsp 2794307 - DECISAO

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Por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e não tendo a parte saneado o vício após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do agravo, com determinação de majoração de honorários em desfavor da parte recorrente na forma do art....

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Parties
Agravante: CONSTRUTORA CALPER LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Art. 85, § 11, CPC +1 more

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Parties

CONSTRUTORA CALPER LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de junta da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Não saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e não tendo a parte saneado o vício após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do agravo, com determinação de majoração de honorários em desfavor da parte recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...