AREsp 2787422 - DECISAO

AREsp 2787422 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve juntada da cadeia completa de procuração que autorizasse o substabelecimento; o vício na representação não foi sanado dentro do prazo após intimação; a existência do instrumento em autos principais não supre a falta nos autos em que se pretende recorrer; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser esclarecido.

Parties
Embargante: ELCI DIAS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Não Conhecimento De Recurso, Embargos De Declaração, Embargos Protelatórios
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Não Conhecimento De Recurso Embargos De Declaração Embargos Protelatórios

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Parties

ELCI DIAS PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência da procuração originária conferindo poderes ao substabelecente
  2. 2 eficácia do substabelecimento sem juntada da cadeia completa de procuração
  3. 3 possibilidade de regularização do vício dentro do prazo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve juntada da cadeia completa de procuração que autorizasse o substabelecimento; o vício na representação não foi sanado dentro do prazo após intimação; a existência do instrumento em autos principais não supre a falta nos autos em que se pretende recorrer; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser esclarecido.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).