REsp 2170798 - DECISAO

REsp 2170798 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque, apesar da intimação para regularizar a representação processual, o instrumento juntado tinha data posterior à interposição do recurso, não sanando o vício conforme arts. 76 e 932 do CPC e Súmula n. 115/STJ, de modo que não se conhece do recurso e não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser esclarecido.

Parties
Embargante: AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S/A; Embargada: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula N. 115/stj, Preclusão Temporal
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula N. 115/stj Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S/A

Embargante

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento ao subscritor do recurso
  2. 2 possibilidade de regularização posterior nos termos do art. 76 do CPC
  3. 3 juntada de substabelecimento datado após a interposição do recurso não supre o vício

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, apesar da intimação para regularizar a representação processual, o instrumento juntado tinha data posterior à interposição do recurso, não sanando o vício conforme arts. 76 e 932 do CPC e Súmula n. 115/STJ, de modo que não se conhece do recurso e não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser esclarecido.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)