AREsp 2775420 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir o equívoco sobre a tempestividade da juntada da procuração, mantendo-se, contudo, o não conhecimento do recurso porque os poderes constantes na procuração foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício de representação, conforme jurisprudência citada.

Parties
Embargante: COLONIAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhimento parcial dos Embargos de Declaração para corrigir equívoco quanto à tempestividade da juntada da procuração, mantendo o não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Tempestividade, Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Processo Civil Representação Processual Procuração Tempestividade Admissibilidade De Recurso Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

COLONIAL ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a juntada de procuração regulariza vício de representação quando a outorga de poderes é posterior à interposição do recurso
  2. 2 omissão e premissa fática relativa à tempestividade da regularização da representação processual
  3. 3 manutenção do não conhecimento do recurso apesar da correção de equívoco material

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir o equívoco sobre a tempestividade da juntada da procuração, mantendo-se, contudo, o não conhecimento do recurso porque os poderes constantes na procuração foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício de representação, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

Acolhimento parcial dos Embargos de Declaração para corrigir equívoco quanto à tempestividade da juntada da procuração, mantendo o não conhecimento do recurso.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração para corrigir o equívoco verificado na decisão de fls. 841/842, mantendo, porém, o não conhecimento do recurso (art. 21-E do RISTJ).
  • Publique-se.