AREsp 2795388 - DECISAO

AREsp 2795388 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque subsiste fundamento autônomo, suficiente para manter o julgado, que não foi atacado, obstando o conhecimento do recurso (incidência da Súmula 283/STF); assim, mantiveram-se as decisões do Tribunal a quo que reconheceram a ausência de substabelecimento válido e a necessidade de discutir eventual descumprimento contratual em ação própria perante a Justiça Estadual, bem como o indeferimento do arbitramento de honorários por falta de amparo legal.

Parties
Recorrente: ANTONIA FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Representação Processual, Substabelecimento, Contrato De Parceria Técnico Jurídica, Honorários Advocatícios Por Arbitramento, Competência Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Direito Da Advocacia (oab) Representação Processual Substabelecimento Contrato De Parceria Técnico Jurídica Honorários Advocatícios Por Arbitramento Competência Jurisdicional

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Parties

ANTONIA FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validação da representação processual em razão de substabelecimento sem reserva de poderes e contrato de parceria técnico-jurídica
  2. 2 arbitramento de honorários advocatícios em favor de advogados que atuaram nos autos
  3. 3 competência da Justiça Estadual para dirimir controvérsias decorrentes de contrato de parceria técnico-jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque subsiste fundamento autônomo, suficiente para manter o julgado, que não foi atacado, obstando o conhecimento do recurso (incidência da Súmula 283/STF); assim, mantiveram-se as decisões do Tribunal a quo que reconheceram a ausência de substabelecimento válido e a necessidade de discutir eventual descumprimento contratual em ação própria perante a Justiça Estadual, bem como o indeferimento do arbitramento de honorários por falta de amparo legal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.