AREsp 2811989 - DECISAO

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Verificou-se persistência de vício de representação (procuração/substabelecimento datados após a interposição do recurso) não sanado tempestivamente; nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ, o recurso não foi devidamente regularizado e, portanto, não merece conhecimento, razão pela qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: DANILO DAVANCO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso/agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preparo, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preparo Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj +1 more

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Parties

DANILO DAVANCO BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso/agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Verificou-se persistência de vício de representação (procuração/substabelecimento datados após a interposição do recurso) não sanado tempestivamente; nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ, o recurso não foi devidamente regularizado e, portanto, não merece conhecimento, razão pela qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...