AREsp 2771387 - DECISAO

AREsp 2771387 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a regularização apresentada não demonstrou pertinência com o subscritor originário dos recursos (ausência do nome do subscritor originário nos documentos juntados), de modo que o vício de representação não foi sanado no momento processual adequado e a juntada tardia em sede de aclaratórios encontra-se preclusa, nos termos da interpretação conjunta dos dispositivos e precedentes citados.

Parties
Embargante: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão, Embargos De Declaração, Regularização De Representação, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Embargos De Declaração Regularização De Representação Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da representação processual
  2. 2 possibilidade de regularização posterior da representação (art. 76 CPC)
  3. 3 preclusão quanto à juntada de procuração em sede de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a regularização apresentada não demonstrou pertinência com o subscritor originário dos recursos (ausência do nome do subscritor originário nos documentos juntados), de modo que o vício de representação não foi sanado no momento processual adequado e a juntada tardia em sede de aclaratórios encontra-se preclusa, nos termos da interpretação conjunta dos dispositivos e precedentes citados.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).