AREsp 2826419 - DECISAO

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A recorrente não regularizou tempestivamente a representação do Agravo, deixando de juntar procuração/cadeia de substabelecimento para o subscritor do recurso; embora intimada, regularizou apenas a representação do Recurso Especial. Em face dessa irregularidade, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: POLIANA DE ALMEIDA MAKSOUD MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

POLIANA DE ALMEIDA MAKSOUD MACHADO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do Agravo
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

A recorrente não regularizou tempestivamente a representação do Agravo, deixando de juntar procuração/cadeia de substabelecimento para o subscritor do recurso; embora intimada, regularizou apenas a representação do Recurso Especial. Em face dessa irregularidade, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.