AREsp 2796328 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular: os poderes conferidos ao subscritor dos recursos foram outorgados em data posterior à interposição do Agravo/Recurso Especial e a parte não regularizou o vício após intimação, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ; determinou-se, ademais, a majoração de honorários quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOAO BOSCO DI DOMENICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Recursos Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Majoração De Honorários +1 more

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Parties

JOAO BOSCO DI DOMENICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por falta de procuração/ cadeia de substabelecimento válida na data da interposição do recurso
  2. 2 requisito temporal da outorga de poderes (data anterior à interposição do recurso)
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ pela não regularização do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular: os poderes conferidos ao subscritor dos recursos foram outorgados em data posterior à interposição do Agravo/Recurso Especial e a parte não regularizou o vício após intimação, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ; determinou-se, ademais, a majoração de honorários quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.