RMS 75443 - DECISAO

RMS 75443 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou procuração e cadeia completa de substabelecimento, não sanou o vício após intimação, e, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: MARIA CELIA MARTINS OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA CELIA MARTINS OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou procuração e cadeia completa de substabelecimento, não sanou o vício após intimação, e, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.