AREsp 2819912 - DECISAO

AREsp 2819912 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não regularizou a representação processual em tempo hábil: os poderes constantes do instrumento de mandato foram conferidos ao subscritor em data posterior à interposição do agravo/recurso; a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição para suprir o vício, razão pela qual, aplicando-se a Súmula 115/STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos.

Parties
Agravante: AUTOMETAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

AUTOMETAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 regularização da representação com outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 requisito temporal para suprir vício de representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não regularizou a representação processual em tempo hábil: os poderes constantes do instrumento de mandato foram conferidos ao subscritor em data posterior à interposição do agravo/recurso; a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição para suprir o vício, razão pela qual, aplicando-se a Súmula 115/STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.