AREsp 2844799 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual não foi regularizada oportunamente, dado que os poderes consignados foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência mencionada, aplicou-se a Súmula 115/STJ, tornando o recurso não conhecido; por consequência, prejudicou-se o pedido de efeito suspensivo e determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: DIBS COMERCIO DE ROUPAS LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Tutela Provisória, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Tutela Provisória Honorários Advocatícios

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Parties

DIBS COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual exigindo outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização
  3. 3 Vínculo entre admissibilidade de tutela provisória e possibilidade de êxito do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual não foi regularizada oportunamente, dado que os poderes consignados foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência mencionada, aplicou-se a Súmula 115/STJ, tornando o recurso não conhecido; por consequência, prejudicou-se o pedido de efeito suspensivo e determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo requerida