REsp 2178848 - DECISAO

REsp 2178848 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a parte não regularizou a representação processual no prazo de 5 dias após intimação, persistindo dúvida sobre o outorgante da procuração e seus poderes para representar a pessoa jurídica; procuração em autos distintos não supre a falta no processo em questão; e a juntada tardia de documentos em sede de embargos é preclusa, razão pela qual não se sanou o vício que motivou o não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Preclusão, Tempus Regit Actum, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Requisitos De Admissibilidade Recursal Preclusão Tempus Regit Actum Embargos De Declaração

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Parties

TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento)
  2. 2 aplicação do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ
  3. 3 eficácia de procuração juntada em autos diversos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a parte não regularizou a representação processual no prazo de 5 dias após intimação, persistindo dúvida sobre o outorgante da procuração e seus poderes para representar a pessoa jurídica; procuração em autos distintos não supre a falta no processo em questão; e a juntada tardia de documentos em sede de embargos é preclusa, razão pela qual não se sanou o vício que motivou o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).