AREsp 2800746 - DECISAO

AREsp 2800746 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não comprovou a regularização da representação dentro do prazo concedido: os instrumentos juntados têm data posterior à interposição dos recursos, caracterizando preclusão temporal e impedindo o conhecimento do recurso, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 115/STJ; ademais, os embargos não apontaram vício admissível (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).

Parties
Embargante: LEONARDO SOARES DOS SANTOS; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Preclusão Temporal, Não Conhecimento De Recurso, Súmula 115/stj, Regularização Da Representação (art. 76 Cpc)
Processual Civil Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Preclusão Temporal Não Conhecimento De Recurso Súmula 115/stj Regularização Da Representação (art. 76 Cpc)

Case Brief

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Parties

LEONARDO SOARES DOS SANTOS

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual
  2. 2 Juntada de procuração/substabelecimento com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não comprovou a regularização da representação dentro do prazo concedido: os instrumentos juntados têm data posterior à interposição dos recursos, caracterizando preclusão temporal e impedindo o conhecimento do recurso, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 115/STJ; ademais, os embargos não apontaram vício admissível (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa