AREsp 2796478 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não regularizou a representação processual no prazo legal após intimação prevista no art. 76 do CPC/2015; a procuração existente em autos diversos não supre a necessidade de juntada aos autos onde se interpõe o recurso; aplica-se o CPC/2015 ao caso; e não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificassem acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: INSTITUTO EDUCACIONAL CAMPOS MELO & SILVA MACHADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Art. 76 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC, Art. 10 Do CPC, Art. 1.017, § 5º, Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Tempus Regit Actum, Princípio Da Não Surpresa
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Art. 76 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do CPC Art. 10 Do CPC Art. 1.017, § 5º, Do Cpc/2015 +3 more

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Parties

INSTITUTO EDUCACIONAL CAMPOS MELO & SILVA MACHADO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento
  2. 2 aplicabilidade do CPC/2015 ao caso (intimação após 18.3.2016)
  3. 3 possibilidade de regularização da representação após intimação (art. 76 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não regularizou a representação processual no prazo legal após intimação prevista no art. 76 do CPC/2015; a procuração existente em autos diversos não supre a necessidade de juntada aos autos onde se interpõe o recurso; aplica-se o CPC/2015 ao caso; e não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificassem acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)