REsp 2180983 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte não regularizou tempestivamente a representação do subscritor original: a procuração juntada não demonstra a cadeia de representação dos subscritores originais, a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC não se aplica perante o STJ, e a responsabilidade pelo traslado de instrumento é da parte; incide preclusão, razão pela qual não há vício que autorize acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: CASTOR ALIMENTOS LTDA; Embargante: CASTOR LOG TRANSPORTES LTDA; Embargante: HORTIFRUTI CASTOR LTDA; Embargante: VIPDATERRA ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Regularização De Vício, Art. 1.017, §5º Do CPC, Súmula 115/stj, Preclusão, Primazia Do Julgamento De Mérito, Cooperação Processual
Processual Civil Recursos Especial E Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Regularização De Vício Art. 1.017, §5º Do CPC Súmula 115/stj Preclusão +2 more

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Parties

CASTOR ALIMENTOS LTDA

Embargante

CASTOR LOG TRANSPORTES LTDA

Embargante

HORTIFRUTI CASTOR LTDA

Embargante

VIPDATERRA ALIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se a juntada de procuração em autos principais ou em processos conexos supre o vício de representação em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.017, §5º do CPC no âmbito do STJ
  3. 3 se a ratificação por procurador diverso supre a falta de procuração do subscritor original

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não regularizou tempestivamente a representação do subscritor original: a procuração juntada não demonstra a cadeia de representação dos subscritores originais, a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC não se aplica perante o STJ, e a responsabilidade pelo traslado de instrumento é da parte; incide preclusão, razão pela qual não há vício que autorize acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)