AREsp 2836374 - DECISAO

AREsp 2836374 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou procuração/chain completa de substabelecimento com outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso, não sanando o vício após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: REGINA DA SILVA BORÉ; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preparo, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preparo Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

REGINA DA SILVA BORÉ

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 irregularidade no preparo e na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou procuração/chain completa de substabelecimento com outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso, não sanando o vício após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...